Segunda Alteração à Lei nº 30-C/2000, de 29 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2001.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 6, I Série A

De ter sido rectificada a Lei nº 109-B/2001 - Orçamento do Estado para 2002, publicada no D.R. nº 298, I Série-A, de 27 de Dezembro de 2001

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 55, I Série-A

Primeira alteração à Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002)

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 125, I Série-A

Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o regime jurídico das mais-valias estabelecido pela Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como o Estatuto de Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Junho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 125, I Série-A, 2º Suplemento

De ter sido rectificada a lei nº 16-A/2002, de 31 de Maio (primeira alteração à Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2002)

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 125, I Série-A, 3º Suplemento

De ter sido rectificada a Lei nº 16-A/2002, primeira alteração à Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento de Estado para 2002)

FONTE INFORMAÇÃO: DR 148, I Série-A

De ter sido rectificada a Lei nº 16-A/2002 [ primeira alteração à Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002)], publicada em suplemento ao Diário da República, 1ª série-A, nº 125, de 31 de Maio de 2002

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 175, I Série-A

Grandes Opcções do Plano de 2003

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 301, I Série-A, Suplemento

Orçamento de Estado para 2003

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 301, I Série-A, 2º Suplemento

Aprova as bases da Segurança Social
Artigo 53º - O subsistema de solidariedade abrange as seguintes eventualidades:
a) Falta ou insuficiência de recursos económicos dos indivíduos...
b) Invalidez
c) Velhice
d) Morte
e) Insuficiência de prestações substitutivas dos rendimentos do trabalho, por referência a valores mínimos legalmente fixados.
Artigo 129º - Protecção nos Acidentes de Trabalho
Capítulo IV - Artigos 94º a 106º - Sistema Complementar

REVOGA: Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto, mantendo-se os Decretos-Lei nº 35/2002, de 19 de Fevereiro e 331/2001, de 20 de Dezembro
REVOGADO POR: Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 294, I Série -A

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 1, I Série-A

Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Julho

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 45, I Série-A