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    Aprova o regime jurídico dos museus da Região Autónoma dos Açores.
    Artigo 81.º - Seguro
    O museu deve celebrar contrato de seguro dos bens culturais depositados, quando tal for aconselhável por razões de segurança ou constitua condição do depósito, cujo objeto e clausulado serão acordados entre as partes.
    Artigo 84.º - Seguro para bens culturais
    1 — Os bens culturais cedidos por museu ou por pessoas singulares ou coletivas a museus devem ser objeto de contrato de seguro, cujo objeto e clausulado são acordados entre as partes.
    2 — No caso de a cedência temporária se efetuar entre museus dependentes de pessoas coletivas públicas no território nacional, o seguro apenas pode ser dispensado em casos excecionais e devidamente fundamentados.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 224, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    FERNANDES, José C.
    Data Publicação: 2015
    MonografiasMonografias
    MARTINEZ, Pedro Romano
    Data Publicação: 2012
    AnalíticosAnalíticos
    LÓPEZ ORTEGA, Raquel
    Data Publicação: 2011
    AnalíticosAnalíticos
    TesesTeses
    ALVES, Paula Ribeiro
    Data Publicação: 2006
    TesesTeses