Anúncio de 20 de Abril de 1985
Despacho nº 1033/84 / Secretário de Estado do Tesouro
Decreto-Lei nº 101/82, de 8 de Abril / Ministério das Finanças e do Plano. Secretaria de Estado do Tesouro
Escritura de 12 de Agosto de 1982
Decreto-Lei nº 63/81, de 3 de Abril
Despacho Normativo nº 51/80, de 5 de Fevereiro
Decreto-Lei nº 513-B1/79, de 27 de Dezembro / Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Lei nº 5/78, de 6 de Fevereiro
Decreto-Lei nº 131/78, de 5 de Junho
Decreto-Lei nº 73/77, de 28 de Fevereiro
Decreto-Lei nº 11-B/76, de 13 de Janeiro / Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Decreto-Lei nº 400/76, de 26 de Maio / Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro