8. | | Resumo: Altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 133/88, de 20 de abril ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 322/90, de 18 de outubro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 90, I Série | |