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    Lei nº 7-C/2016, de 31 de março / Assembleia da República

    Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série, 1º Suplemento
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    Declaração nº 55/2012, de 9 de março / Ministério das Finanças - Direção-Geral do Orçamento

    Mapas da lei com Orçamento corrigido do 4.º trimestre de 2011.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, II Série, Parte C, de 09 de março de 2012
    LegislaçãoLegislação
    Documento
    Declaração nº 206/2010, de 10 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Orçamento

    Publicação dos mapas I a IX, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Setembro, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2010.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 218, II Série, de 10 de Novembro de 2010
    LegislaçãoLegislação