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    Dados para exportação
    JAFFEE, Dwight M.
    Data Publicação: 2013
    AnalíticosAnalíticos
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    Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional .

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 86-A/2011, de 12 de Julho de 2011
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
    PETSETI, Aglaia
    Data Publicação: 2012
    AnalíticosAnalíticos
    Índice

    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    Índice

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
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    Determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 17, I Série, de 25 de Janeiro de 2011
    LegislaçãoLegislação
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    Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo.

    ALT. SOFRIDAS POR: Resolução do Conselho de Ministros nº 51/2013, de 8 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 131, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 119/2013, de 21 de agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 60/2013, de 13 de maio
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 29/2013, de 21 de fevereiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 246/2013, de 13 de novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 132, I Série, 1º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    AMMANN, Manuel
    Data Publicação: 2010
    AnalíticosAnalíticos