Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção de utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 323/2001, de 17 de Dezembro
REVOGADO POR: Lei nº 11/2004, de 27 de Março
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 231/93, de 30 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 217, I Série-A

De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 313/93, do Ministério da Justiça, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de franqueamento de capitais, publicado no Diário da República, nº 217, de 15 de Setembro de 1993.

RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 313/93, de 15 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 280/93, Série I-A, 3º Suplemento

Autoriza a Gan Portugal Vida, Companhia de Seguros, S.A. a alterar os respectivos estatutos.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 223, II Série, de 22 de Setembro

Autoriza a abertura em Portugal de uma agência geral da Aurora Vida, S.A., de Seguros y Reaseguros, seguradora com sede em Espanha, na cidade de Bilbao, para exploração, nos termos regulamentares em vigor, de seguros do ramo vida.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 140, II Série, de 17 de Junho

Data Publicação: 1993

Autoriza a constituição de uma sociedade anónima de seguros denominada Companhia de Seguros Tranquilidade-Vida, S.A., para a exploração, nos termos regulamentares em vigor, de seguros e operações do ramo vida.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, II Série, de 13 de Dezembro de 1993

Autoriza a transferência da carteira de seguros e operações do ramo vida da Aliança Seguradora, S.A., para a Aliança UAP - Companhia de Seguros de Vida, S.A., deixando, por consequência, a Aliança Seguradora, S.A., de explorar o ramo vida.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 131, II Série, de 5 de Junho