Aprova o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 2, I Série-A

Altera a Portaria nº 196/2002, de 5 de Março, que regulamenta o seguro de acidentes em serviço do pessoal dirigente e dos funcionários da Polícia Judiciária

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série-B

Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho, que aprova o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro, e décima quinta alteração ao Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, que aprova o regime do seguro de responsabilidade civil automóvel.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 199/2005, de 10 de Novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
REVOGADO POR: revogado o Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 Julho (a partir de 1 de Janeiro de 2009), na redacção do presente diploma, pelo Decreto -Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 145, I Série-A

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 122/2005, de 29 de Julho, que aprova a terceira alteração ao Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho, que aprova o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro, e a décima quinta alteração ao Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, que aprova o regime do seguro de responsabilidade civil automóvel

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 122/2005, de 29 de Julho
REVOGADO POR: pelo nº 1 do artigo 6.º do DEcreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril (a partir de 1 de Janeiro de 2009), por força da revogação do Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho e do Decreto-Lei nº 122/2005, de 29 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 216, I Série-A

Regulamenta o artigo 26º do Decreto-Lei nº 111/2005, de 8 de Julho, o nº 1 do artigo 167º do Código das Sociedades Comerciais e o nº 2 do artigo 70º do Código do Registo Comercial, estipulando que os actos relativos às sociedades comerciais e outras pessoas colectivas sujeitos a publicação obrigatória passam a ser publicados em sítio da Internet de acesso público

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 134, I Série-B, I Suplemento