
1.		Decreto-Lei nº 3/2013, de 10 de janeiro / Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Resumo: Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 7, I Série
2.		Portaria nº 338/2013, de 21 de novembro / Ministério das Finanças, Ministério da Economia e do Emprego, Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Resumo: Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga a Portaria nº 122/2012, de 3 de maio. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 226, I Série REVOGA: Portaria nº 122/2012, de 3 de maio REVOGADO POR: Portaria nº 378-C/2013, de 31 de dezembro
3.		Portaria nº 378-C/2013, de 31 de dezembro / Ministério das Finanças, Ministério da Economia e Emprego, Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Resumo: Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga a Portaria n.º 338/2013, de 21 de novembro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 253, I Série, 3º Suplemento REVOGA: Portaria nº 338/2013, de 21 de novembro REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 107/2015, de 16 de junho
4.		Portaria nº 122/2012, de 3 de maio / Ministério das Finanças, Ministério da Economia e do Emprego, Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Resumo: Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série REVOGADO POR: Portaria nº 338/2013, de 21 de novembro
5.		Decreto-Lei nº 133/2012, de 27 de junho / Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Resumo: Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I Série
6.		Portaria nº 216/2012, de 18 de julho / Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Resumo: Primeira alteração ao Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria n.º 313/2004, de 23 de março. Artigo 3.º 1 - Os requisitos mínimos para exercer a atividade de mediador afeta a um estabelecimento comercial são os seguintes: e) Ter conta aberta em estabelecimento bancário à sua escolha, destinada exclusivamente a operações de débito e crédito dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), a qual pode ser movimentada pelo DJSCML, nos termos das exigências e procedimentos específicos de cada jogo a aprovar pelo DJSCML; g) Ter seguros de responsabilidade civil e de equipamentos determinados pelo DJSCML. ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria n.º 313/2004, de 23 de março FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 138, I Série
7.		Portaria nº 241/2012, de 10 de agosto / Ministério das Finanças, Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Resumo: Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime do seguro social voluntário e das pensões de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente e revoga a Portaria n.º 246/2011, de 22 de junho. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 155, I Série REVOGA: Portaria nº 246/2011, de 22 de Dezembro REVOGADO POR: Portaria 281/2013, de 28 de agosto
8.		Portaria nº 432-D/2012, de 31 de dezembro / Ministério das Finanças, Ministério da Saúde, Ministério da Educação e Ciência, Ministério da Solidariedade e Segurança Social Resumo: Primeira alteração à Portaria n.º 1453/2002, de 11 de novembro que regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma. ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 1453/2002, de 11 de novembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série, 4º Suplemento
9.		Portaria nº 262/2011, de 31 de Agosto / Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Resumo: Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches. Artigo 11.º - Acesso à informação: A creche deve afixar, em local visível e de fácil acesso, designadamente, os seguintes documentos: (…) l) Identificação da apólice de seguro escolar; Artigo 15.º - Processo individual: 1 — A creche deve organizar um processo individual de cada criança, do qual constem, designadamente: (…); d) Exemplar da apólice de seguro escolar; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 167, I Série
10.		Portaria nº 74/2008, de 24 de Janeiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Resumo: Procede à actualização anual das pensões de acidentes de trabalho. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 17, I Série
11.		Decreto-Lei nº 307/97, de 11 de Novembro / Ministério da Solidariedade e Segurança Social Resumo: Transpõe a Directiva 96/97/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 261/97, I Série-A
12.		Portaria nº 1239/97, de 16 de Dezembro / Ministério da Solidariedade e Segurança Social Resumo: Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social. Revoga a Portaria n.º 700/96, de 3 de Dezembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 289/97, I Série-B REVOGA: Portaria nº 700/96, de 3 de Dezembro REVOGADO POR: Portaria nº 1018/98, de 4 de Dezembro