Aprova o Plano Nacional de Saúde 2030 (PNS 2030), que consta em anexo, para vigorar até ao final de 2030, que estabelece as orientações estratégicas nacionais para a política de saúde, identifica os principais problemas de saúde e define os grandes objetivos e as metas a atingir com vista a reduzir as iniquidades em saúde e a aumentar o capital de saúde da população.

APLICA: Lei nº 95/2019, de 4 de setembro / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2019-09-04
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 158, I Série

Cria o direito real de habitação duradoura.
Artigo 8.º - Obrigações do proprietário
Cabe ao proprietário, em especial:
[…]
c) Assegurar a vigência, a todo o tempo, de seguros relativos ao prédio e à habitação que sejam legalmente obrigatórios

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 6, I Série

Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível.

REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 69/2019, de 2 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 110, I Série

Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei nº 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei nº 185/2002, de 20 de agosto

APLICADO POR: Resolução do Conselho de Ministros nº 93/2023, de 16 de agosto / PORTUGAL. Presidência do Conselho de Ministros. - 2023-09-16
REVOGA: Lei nº 48/90, de 24 de Agosto / PORTUGAL. Assembleia da República. - 1990-08-24
REVOGA: Decreto-Lei nº 185/2002, de 20 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 169, I Série

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio, que estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação de edifícios ou de frações, para habitação própria permanente ou para arrendamento, no âmbito do Programa Casa Renovada, Casa Habitada.

REGULAMENTA: Decreto Legislativo Regional nº 11/2019/A, de 24 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 71, I Série

Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 68/2019, de 22 de maio
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 179/2019, de 7 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série

Programa Casa Renovada, Casa Habitada.
Artigo 17.º - Obrigações
1 - Sem prejuízo das obrigações gerais respeitantes à intervenção de qualquer cidadão num procedimento administrativo, o promotor fica especialmente obrigado a:
[...]
h) Celebrar, após a realização dos trabalhos, contrato de seguro respeitante à habitação apoiada;
2 - O contrato de seguro referido na alínea h) do número anterior deve abranger, no mínimo, o prazo de vigência do ónus de inalienabilidade.

Artigo 18.º - Sanções
1 - Excetuando as situações de justo impedimento ou força maior:
[...]
g) O incumprimento do previsto na alínea h) do n.º 1 do artigo anterior implica:
i) Caso o seguro não tenha sido constituído, o reembolso à Região do montante do apoio atribuído;
ii) Caso o seguro venha a ser cancelado durante o período de vigência do ónus de inalienabilidade, a suspensão do prazo de vigência do referido ónus, contada a partir da data do referido cancelamento;

REGULAMENTADO POR: Decreto Legislativo Regional nº 11/2019/A, de 24 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 100, I Série

Cria o Programa de Arrendamento Acessível.
Artigo 7.º - Seguros
Os contratos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 2.º são objeto de seguros obrigatórios, cujas garantias, condições e dever de contratação são definidos em diploma próprio.

REGULAMENTA: Lei nº 2/2019, de 9 de janeiro
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 177/2019, de 6 de junho
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 176/2019, de 6 de junho
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 175/2019, de 6 de junho
REGULAMENTADO POR: Decreto-Lei nº 69/2019, de 22 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série

Estabelece os requisitos e as condições necessárias à instalação, funcionamento e fiscalização do bingo eletrónico, nas suas diversas modalidades e aprova as regras relativas à atribuição de prémios nacionais de bingo.
Artigo 35.º - Apólices de seguro;
Artigo 36.º - Vigência e termos.

REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 31/2011, de 4 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 73, I Série

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 62, I Série

Aprova o regime jurídico dos museus da Região Autónoma dos Açores.
Artigo 81.º - Seguro
O museu deve celebrar contrato de seguro dos bens culturais depositados, quando tal for aconselhável por razões de segurança ou constitua condição do depósito, cujo objeto e clausulado serão acordados entre as partes.
Artigo 84.º - Seguro para bens culturais
1 — Os bens culturais cedidos por museu ou por pessoas singulares ou coletivas a museus devem ser objeto de contrato de seguro, cujo objeto e clausulado são acordados entre as partes.
2 — No caso de a cedência temporária se efetuar entre museus dependentes de pessoas coletivas públicas no território nacional, o seguro apenas pode ser dispensado em casos excecionais e devidamente fundamentados.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 224, I Série

Relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores.
Artigo 22.º - Requisitos aplicáveis às autoridades notificadoras:
[...]
9. Os organismos de avaliação da conformidade devem fazer um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado com base no direito nacional, ou que o próprio Estado-Membro seja diretamente responsável pelas avaliações da conformidade.

REVOGA: Diretiva 95/16/CE, de 29 de Junho de 1995
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 94, de 7 de março de 2014