Estabelece as condições técnicas que contribuem para o aumento da segurança do sistema ferroviário e de circulação segura e sem interrupção de comboios, transpõe as Directivas n.os 2008/57/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, 2008/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e 2009/131/CE, da Comissão, de 16 de Outubro, e altera o Decreto-Lei nº 270/2003, de 28 de Outubro.
ANEXO VIII (a que se refere o artigo 29.º)
Critérios mínimos que devem ser tidos em consideração para a notificação de organismos:
6 - O organismo deve subscrever um seguro de responsabilidade civil, salvo se esta estiver coberta pelo Estado ao abrigo do direito nacional ou se for o próprio Estado membro a efectuar directamente as verificações.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 41/2014, de 18 de março
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 216/2015, de 7 de outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 217/2015, de 7 de outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 179/2014, de 18 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 182/2012, de 6 de agosto
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 270/2003, de 28 de Outubro
REGULAMENTA: Regulamento (CE) 881/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Abril
REVOGA: Decreto-Lei nº 93/2000, de 23 de maio
REVOGA: Decreto-Lei nº 75/2003, de 16 de abril
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 91/2020, de 20 de outubro
REVOGADO POR: Lei n.º 48/2023, de 22 de agosto / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2023-08-22
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 34, I Série

Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril.
Alterações, aditamentos e republicação do Decreto -Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro (Actividade de construção):
Artigo 6.º -A
Prestadores estabelecidos noutros Estados membros da União Europeia
1- Quando não configurem o exercício efectivo de actividade, na acepção do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto--Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, podem ser prestados serviços de construção em território nacional por prestadores legalmente estabelecidos noutros Estados membros da União Europeia, desde que estes cumpram, por razões de segurança pública, os requisitos exigíveis no presente diploma, quanto ao número mínimo de pessoal técnico e ao capital próprio, para a classe e categoria em que se enquadra a obra pretendida, bem como à detenção de seguro de acidentes de trabalho, válido e aplicável.
Alterações, aditamentos e republicação do Decreto -Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto (Actividade de mediação e angariação imobiliária):
Artigo 4.º -A
Prestadores estabelecidos noutros Estados membros da União Europeia
2- Os prestadores de serviços de mediação devem apresentar junto do InCI, I. P., antes da realização de cada serviço de mediação em território nacional [?]:
b) Comprovativo da subscrição de seguro de responsabilidade civil, adequado à natureza e à dimensão do risco dos serviços a prestar, emitido por entidade seguradora legalmente estabelecida em qualquer Estado membro do espaço económico europeu, nos termos do artigo 23.º.
Artigo 9.º
Licenciamento
8- O pagamento da taxa no prazo estipulado, o pagamento das coimas em dívida, bem como a apresentação da apólice do seguro a que se refere o artigo 23.º, são condição de eficácia do deferimento do pedido
Artigo 23.º
Informações sobre as empresas
4- Para efeitos do disposto no número anterior, o InCI, I. P., aceita seguro contratado noutro Estado membro, desde que o mesmo cumpra os requisitos previstos nos números anteriores, podendo, se for necessário para assegurar o seu total cumprimento, ser contratados seguros com coberturas adicionais ou complementares.
5- A apresentação de uma certidão emitida por empresa de seguros estabelecida em qualquer Estado membro é suficiente para demonstração do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos números anteriores.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 144/2007, de 27 de Abril
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto -Lei nº 12/2004, de 9 de Janeiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto -Lei nº 211/2004, de 20 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 114, I Série

Procede à primeira alteração do Decreto-Lei nº 186/2007, de 10 de Maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 186/2007, de 10 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 105, I Série

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 87/2009, de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva nº 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução.
Artigo 31º, alínea e)

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 208, I Série

Fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais e estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário.
Artigo 9º, nº 1, alínea g)

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 55/2010, de 31 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 90, I Série

Aprova o programa do concurso e o caderno de encargos para a concessão da exploração da actividade da SILOPOR, S. A., no porto de Lisboa, com gestão integrada dos terminais da Trafaria e do Beato, e a exploração do silo do interior de Vale Figueira.
Anexo II, nº 17

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 71, I Série, 1º Suplemento

Aprova as bases da concessão, em regime de serviço público, da actividade de recepção, movimentação, armazenagem, expedição e transporte de matérias-primas alimentares e produtos conexos, até aqui desenvolvida pela SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., em liquidação, no porto de Leixões.
Base XVIII - Seguros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 149, I Série

Autoriza a APS - Administração do Porto de Sines, S. A., a concessionar, mediante concurso público, o serviço público de movimentação de cargas no terminal especializado de granéis líquidos do porto de Sines e de gestão integrada dos resíduos gerados na área de jurisdição do porto, e aprova as bases do contrato de concessão.
Anexo - Base XII- Segurança e ambiente:
5 - A concessionária fica ainda obrigada a contratar e a manter um seguro de responsabilidade civil, incluindo perdas de exploração, cujo capital mínimo será fixado no caderno de encargos.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 227, I Série

Regulamenta o licenciamento na actividade de transporte colectivo de crianças em automóveis ligeiros.
Artigo 6º - Licenciamento de automóveis:
c) Prova do contrato de seguro, nos termos do artigo 9º da Lei nº 13/2006, de 17 de Abril

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 228, I Série

Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução.
SECÇÃO IV - Instalações de gás:
20.21 - Valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar obrigatoriamente pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás (Portaria nº 298/2003, de 11 de Abril).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 34, I Série-B

Fixa a cobertura mínima de seguro adequada a cobrir a responsabilidade civil em relação a passageiros nas operações não comerciais com aeronaves, bem como estabelece a obrigação de apresentação da prova do cumprimento dos requisitos mínimos de seguro relativamente a aeronaves, nos termos do Regulamento (CE) nº 785/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 247, I Série-A

Estabelece normas relativas à actividade de trabalho aéreo.

Artigo 6º - nº 2 - Para garantia do disposto no número anterior é obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil que possa resultar da respectiva actividade, nas condições estabelecidas no artigo 4º do Decreto-Lei nº 321/89, de 25 de Setembro.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 44/2013, de 2 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 109, I Série-A