Resultado de pesquisa:
Filters

Resultados (2)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 2
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
Filtrar resultados

Dispersão por Descritores

Dispersão por Data Publicação

Tipo de documento

  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
    • X
    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 200/81, de 9 de Julho

    Alarga o âmbito da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais a todas as actividades abrangidas pelo regime de previdência.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 155, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 227/81, de 18 de Julho

    Transfere definitivamente a cobertura de responsabilidade em matéria de doenças profissionais do âmbito da actividade seguradora para a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 163, I Série
    LegislaçãoLegislação