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    RIEGEL, Robert
    Data Publicação: 1965
    MonografiasMonografias

    Permite que sejam admitidos como beneficiários pela Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, com dispensa no disposto no Artigo 9º do Decreto-Lei nº 44307, os trabalhadores abrangidos por uma sociedade de seguro quanto ao risco de doenças profissionais.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 18, I Série
    LegislaçãoLegislação