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    Dados para exportação
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    Regulamentação dos procedimentos de recolha dos dados indispensáveis ao cumprimento das obrigações da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões relativas à informação para a regularização de sinistros automóvel e ao controlo do cumprimento da obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel.

    REVOGA: Norma n.º 7/2001 -R, de 10 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 215, II Série, de 9 de novembro de 2016
    NormasNormas
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    Aprova os termos a que deve obedecer o envio da informação empresarial simplificada (IES) e revoga a Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril

    REVOGA: Portaria nº 499/2007, de 30 de abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Informação sobre os montantes cobrados, por concelho, a favor da Autoridade Nacional de Protecção Civil

    Information on the amounts collected, by county, for the National Authority for Civil Protection
    CircularesCirculares
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    Altera a Norma Regulamentar n.º 11/2008 -R, de 30 de Outubro, relativa ao reporte de informação para efeitos de supervisão pelas empresas de seguros.

    Amends Regulation 11/2008-R, of 30th October, on information by insurance undertakings for supervisory purposes.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 11/2008 -R, de 30 de Outubro
    REVOGA: revogada os n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º e, na parte aplicável ao reporte a efectuar pelas empresas de seguros, o n.º 4 do artigo 4.º e o n.º 5 do artigo 7.º, bem como o anexo 3 da Norma Regulamentar nº 14/2003-R, de 17 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 251, II Série, Parte E, de 29 de Dezembro de 2010
    NormasNormas
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    Altera a Norma Regulamentar n.º 18/2008 -R, de 23 de Dezembro, relativa ao reporte de informação para efeitos de supervisão pelas sociedades gestoras de fundos de pensões.

    Amends Regulation 18/2008-R,of 23rd December, on information by pension funds management companies for supervisory purposes.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 11/2008 -R, de 30 de Outubro
    REVOGA: revogada os n.ºs 3 e 4 do artigo 7.º e, na parte aplicável ao reporte a efectuar pelas sociedades gestoras de fundos de pensões, o n.º 4 do artigo 4.º e o n.º 5 do artigo 7.º, bem como o anexo 4 da Norma Regulamentar nº 14/2003-R, de 17 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 251, II Série, Parte E, de 29 de Dezembro de 2010
    NormasNormas
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    Altera a Norma Regulamentar n.º 4/2005 -R, de 28 de Fevereiro, relativa à publicação dos documentos de prestação de contas das empresas de seguros.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 4/2005 -R, de 28 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 56, II Série, de 19 de Março de 2008
    NormasNormas
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    Visa actualizar e consolidar num único normativo as disposições relativas ao processo de reporte de informação ao Instituto de Seguros de Portugal.

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 19/2010 -R, de 16 de Dezembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga o Capítulo III da Norma n.º 169/1992, de 3 de Dezembro, quando a entidade gestora seja uma empresa de seguros
    ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga n.º 6 do artigo 8º da Norma n.º 9/2007, quando a entidade gestora seja uma empresa de seguros
    ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga n.º 8.1. da Norma Regulamentar n.º 16/1999 -R, de 29 de Dezembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga n.º 4.7. e os restantes números do Capítulo VII da Norma Regulamentar n.º 7/2002 -R, de 7 de Maio
    ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga o Capítulo V da Norma Regulamentar n.º 9/2002 -R, de 7 de Maio;
    ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga artigo 16.º da Norma Regulamentar n.º 23/2002 -R, de 5 de Dezembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga artigo 8.º da Norma Regulamentar n.º 6/2007 -R, de 27 de Abril
    ALT.PRODUZIDAS EM: Revoga n.º 6 do artigo 8.º da Norma Regulamentar n.º 9/2007 -R, de 28 de Junho, quando a entidade gestora seja uma empresa de seguros
    REVOGA: Norma n.º 15/2001 -R de 22 de Novembro
    REVOGA: Norma n.º 1/2002 -R de 14 de Janeiro
    REVOGA: Norma n.º 18/2003 -R, de 7 de Janeiro
    REVOGA: Norma n.º 21/2003 -R, de 26 Dezembro
    REVOGA: Norma n.º 19/2003 -R, de 7 de Janeiro
    REVOGADO POR: Norma n.º 8/2016 -R, de 16 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 238, II Série, Parte E, 10 de Dezembro de 2008
    NormasNormas

    Estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados.

    REVOGADO POR: Portaria nº 370/2015, de 20 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 83, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Operacionaliza o regime de processamento e pagamento das contribuições previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto.

    ALT. SOFRIDAS POR: O artigo nº 5 revogado pela Norma nº 21/2008 -R, de 31 de Dezembro
    REVOGA: Norma nº 11/2001 -R de 22 de Novembro (revoga tacitamente)
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 313/2007, Diário da República nº 221, II Série, Parte E, de 16 de Novembro de 2007
    NormasNormas