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    FREIXAS, Xavier
    Data Publicação: 1998
    AnalíticosAnalíticos
    MARTA, António
    Data Publicação: 1998
    AnalíticosAnalíticos

    Delega no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos, as competências relativamente aos seguintes organismos e serviços:
    1.7 - Conselho de Garantias Financeiras
    1.17 - Instituto de Seguros de Portugal
    5.1 - Instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de seguros e demais instituições financeiras, com excepção das relações com o Banco de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 77/98, II Série, de 1 de Abril
    LegislaçãoLegislação