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    Dados para exportação
    BLOOMER, Jonathan
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    HÄUSLER, Gerd
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    MEYER, Lothar
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    INGVES, Stefan
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    TAVARES, José
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    (257 KB)

    Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 27/2004, de 16 de Julho
    REVOGADO POR: Lei nº 25/2008, de 5 de Junho
    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 45/2004, de 5 de Junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série A
    LegislaçãoLegislação

    De ter sido rectificada a Lei nº 11/2004, de 27 de Março (estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro)

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 132, I Série A
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias