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    Port. 82/2001 (104 KB)
    Portaria nº 82/2001, de 8 de Fevereiro / Ministério da Economia

    Aprova o Estatuto da Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás.
    Anexo, artigos 7º, nº 1, f) e 9º

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 123/2008, de 13 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 33 Série I-B
    LegislaçãoLegislação