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    Norma nº 12/2001 (64 KB)
    Norma n.º 12/2001 -R, de 22 de Novembro

    Estabelece o regime de pagamento aos Governos Civis das taxas das cartas verdes e uniformiza os procedimentos de pagamento e envio de informação.

    ALT. SOFRIDAS POR: O n.º 4 revogado pela Norma n.º 21/2008 -R, de 31 de Dezembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: A redacção do número 4 desta Norma, foi alterada pela Norma n.º 2/2006 -R, de 13 de Janeiro
    REVOGA: Norma n.º 159/1986 -R, de 29 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 4/2002, Diário da República nº 22, II Série, de 26 de Janeiro de 2002
    NormasNormas
    Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel : direito nacional: direito comunitário: o sistema de carta verde / Adriano Garção Soares, José Maia dos Santos, Maria José Rangel de Mesquita
    SOARES, Adriano Garção
    Data Publicação: 2001
    MonografiasMonografias
    Decisão 2001/160/CE, de 15 de Fevereiro de 2001 / Comissão das Comunidades Europeias

    Relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade em relação a Chipre.

    REVOGADO POR: Decisão 2003/564/CE, de 28 de Julho de 2003
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 57, de 27 de Fevereiro de 2001
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários