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    Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto (a partir de 10 de Outubro de 2007)
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 85, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    TAPIA HERMIDA, Alberto J.
    Data Publicação: 2006
    MonografiasMonografias
    MERKIN, Robert
    Data Publicação: 2006
    MonografiasMonografias
    MonografiasMonografias
    HAZAN, Maurizio
    Data Publicação: 2006
    MonografiasMonografias
    RODE, Hélène de
    Data Publicação: 2006
    MonografiasMonografias
    Capa
    LAGOS VILLARREAL, Osvaldo
    Data Publicação: 2006
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    VASQUES, José
    Data Publicação: 2006
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