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Decreto-Lei nº 135-B/2017, de 3 de novembro / Ministério do Planeamento e das Infraestruturas
Aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte.
ALT. SOFRIDAS POR:
Alterados os arts. 10.º e 11.º e revogada a al. h) do art. 6.º do presente diploma, pelo Decreto-Lei n º 31/2018
RECTIFICADO POR:
Declaração de Retificação nº 41/2017, de 27 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 212, 2º Suplemento, I Série
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