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    Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto de Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e do Processo Tributário.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Documento (106 KB)

    Altera a Directiva 77/799/CEE relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, de certos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro.

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 127, de 29 de Abril de 2004
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 84, de 31 de Março de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    Documento

    Publicação dos mapas I a IX, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Setembro, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2010.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 218, II Série, de 10 de Novembro de 2010
    LegislaçãoLegislação
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    Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril .

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 14, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Índice
    PEREIRA, Manuel Henrique de Freitas
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
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    Mapas da lei com Orçamento corrigido do 4.º trimestre de 2011.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, II Série, Parte C, de 09 de março de 2012
    LegislaçãoLegislação
    Índice
    NABAIS, José Casalta
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    Índice
    PALARIC, Benoît
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
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    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    Índice
    JESPERSEN, Claus Bohn
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias