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    Dados para exportação
    LOPES, J. de Seabra
    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias
    LOPES, J. de Seabra
    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias
    GIANNINI, Gennaro
    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias

    Regula a remoção de destroços de navios encalhados e afundados

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 52, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    MARTÍN OSANTE, José Manuel
    Data Publicação: 2006
    AnalíticosAnalíticos
    GOMES, Manuel Januário da Costa
    Data Publicação: 2007
    AnalíticosAnalíticos
    MonografiasMonografias
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    Altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, no sentido de incluir os créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios na escala de graduação de dívidas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 4, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Descarregar

    Tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n. o 2006/2004

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) n. 2006/2004, de 27 de Outubro de 2004
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 122/E, de 11 de Maio de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    MANDARAKA-SHEPPARD, Aleka
    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias