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    Dados para exportação
    Challenges of the renewable energy industry generate new demands for risk advisory : how to value an insurance package from a financing perspective? / Emmanuel Leblanc
    LEBLANC, Emmanuel
    Data Publicação: 2007
    AnalíticosAnalíticos
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    Decreto-Lei nº 363/2007, de 2 de Novembro / Ministério da Economia e da Inovação

    Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de micro-produção.
    Artigo 6º - Deveres do produtor:
    Sem prejuízo do cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis, o produtor deve:
    h) No caso de instalações que utilizem a energia eólica, ou que estejam localizadas em locais de livre acesso ao público, possuir um seguro de responsabilidade civil, nos termos a definir mediante por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 118-A/2010, de 25 de Outubro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 153/2014, de 20 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, I Série
    LegislaçãoLegislação