Estabelece as remunerações e as condições técnicas de ligação à rede pública da entidade concessionária do transporte e distribuição da energia eléctrica para a Região Autónoma dos Açores.
Artigo 7º - Seguro de responsabilidade civil

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série, de 13 de Março

Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas.
Artigo 2º, nº 2, alínea f)

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 168, I Série

CORDEIRO, António Menezes
Data Publicação: 2007

Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de micro-produção.
Artigo 6º - Deveres do produtor:
Sem prejuízo do cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis, o produtor deve:
h) No caso de instalações que utilizem a energia eólica, ou que estejam localizadas em locais de livre acesso ao público, possuir um seguro de responsabilidade civil, nos termos a definir mediante por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 118-A/2010, de 25 de Outubro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 153/2014, de 20 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 211, I Série