Resultado de pesquisa:
Filters

Resultados (2)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 2
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
Filtrar resultados

Dispersão por Descritores

Dispersão por Data Publicação

Tipo de documento

  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
    • X
    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 277/87, de 6 de Julho

    Dá nova redacção ao nº do artigo 1º e ao artigo 13º do Decreto-Lei nº 210-C/84, de 29 de Junho, que estabelece medidas relativas ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas e aprova o regulamento nacional do transporte de mercadorias perigosas por estrada (RPE).

    REVOGA: Regulamento (RPE) anexo ao Decreto-Lei nº 210-C/84, de 29 de Junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 152, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 977/87, de 31 de Dezembro

    Aprova o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrda (RPE).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 300, I Série, 11º Suplemento
    LegislaçãoLegislação