Portaria nº 148/93 (2ª Série), de 22 de Junho
Portaria nº 149/93 (2ª Série), de 22 de Junho
Portaria nº 162/93 (2ª Série), de 6 de Junho
Portaria nº 201/93 (2ª Série), de 10 de Setembro
Portaria nº 202/93 (2ª Série), de 10 de Setembro
Portaria nº 203/93 (2ª Série), de 16 de Setembro
Portaria nº 212/93 (2ª Série), de 20 de Outubro
Portaria nº 236/93 (2ª. Série), de 6 de Dezembro
Portaria nº 242/93 (2ª Série), de 6 de Dezembro