| 1. | Decreto-Lei nº 125/86, de 2 de JunhoResumo: Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril, referentes às garantias financeiras das empresas de seguros.
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| 2. | Portaria de 10 de Dezembro de 1986Resumo: Altera os limites estabelecidos nos artigos 23º, 24º, 30º e 33º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298, II Série, de 29 de Dezembro | | |