Determina, nos termos dos artigos 13º e 14º do Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro os, seguintes montantes mínimos para os seguros de responsabilidade civil:
Projectista - 250 000 euros
Empreiteiro - 1 350 000 euros
Responsável pela execução - 250 000 euros
Titular da licença de exploração - 1 350 000 euros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 79, II Série, de 2 de Abril de 2004

Define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis.
Artigo 12º - Aprovação do projecto:
6 - É obrigatório a constituição de um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos da actividade, nos termos a definir por portaria do membro do Governo que tutela a área da energia

REVOGADO POR: Decreto Legislativo Regional nº 21/2012/M, de 29 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 175, I Série-A