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    Dados para exportação
    O Acesso e o Exercício da Actividade Seguradora / Associação Portuguesa de Seguradores

    Data Publicação: 1994
    MonografiasMonografias
    O Acesso e o Exercício da Actividade Seguradora / Associação Portuguesa de Seguradores

    Data Publicação: 1994
    MonografiasMonografias
    Decreto-Lei nº 37/94, de 8 de Fevereiro

    Prevé a isenção do imposto de selo para as empresas concessionárias da exploração das zonas francas da Madeira e da Ilha de SantaMaria.
    Alterado o artigo 41º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho) na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 84/93, de 18 de Março.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série-A
    LegislaçãoLegislação