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    Fundos de investimento mobiliário e imobiliário : regime jurídico / Alexandre Brandão da Veiga
    VEIGA, Alexandre Brandão da
    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias
    Decreto-Lei nº 323/99, de 13 de Agosto

    Altera o Decreto-Lei nº 276/94, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico dos fundos de investimento mobiliário.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 188/99, I Série-A
    LegislaçãoLegislação