| 1. | | Resumo: Subdelegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Garantia Automóvel. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 15, II Série, Parte E, de 22 de janeiro |  |
| 2. | | Resumo: Subdelegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Acidentes de Trabalho. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 6, II Série, Parte E, de 9 de janeiro de 2024 | |
| 3. | | Autor: SALPICO, Nuno Alexandre Pires Data Publicação: 2024 |  |
| 4. | | Autor: ESCOBAR ROCA, Guillermo Data Publicação: 2024 |  |
| 5. | | Autor: QUANTIN, Antoine Data Publicação: 2023 | |
| 6. | | Autor: ANTUNES, Henrique Sousa Data Publicação: 2023 | |
| 7. | | Autor: BELÓN LAURÍN, Juan Antonio Data Publicação: 2023 | |
| 8. | | Autor: DESSUET, Pascal Data Publicação: 2023 | |
| 9. | | Autor: MATOS, Filipe Albuquerque Data Publicação: 2023 | |
| 10. | | Data Publicação: 2023 | |
| 11. | | Resumo: Quinta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 9, I Série
ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria n.º 65/2014, de 12 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 9, I Série | |
| 12. | | Resumo: Subdelegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Acidentes de Trabalho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 227, II Série, Parte E, de 23 de novembro de 2023 | |
