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    Decreto Regulamentar nº 11/92
    Decreto Regulamentar nº 11/92, de 16 de Maio

    Institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e os industriais da construção civil no âmbito do licenciamento municipal de obras particulares.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 736/92, de 22 de Julho

    Fixa o montante do capital obrigatoriamente seguro, nos contratos a celebrar pelos autores de projectos e industriais da construção civil, no processo de licenciamento municipal de obras particulares.

    REVOGADO POR: Portaria nº 245/93, de 4 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 167, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Decreto Regulamentar nº 32/92
    Decreto Regulamentar nº 32/92, de 28 de Novembro

    Altera o Decreto Regulamentar nº 11/92, de 16 de Maio nos artigos 4º, 5º, 8º, 10º e 12º que institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e os industriais de construção civil no âmbito do licenciamento de obras particulares.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 276, I Série-B
    LegislaçãoLegislação