1. | Acordos sobre a decisão administrativa e sobre a sentença no processo contra-ordenacional / Nuno BrandãoAutor: BRANDÃO, Nuno Data Publicação: 2014 | ||
2. | Punição do concurso de contra-ordenações e conexão processual / Nuno BrandãoAutor: BRANDÃO, Nuno Data Publicação: 2023 |