Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 279/95, de 26 de OutubroNotas: Alterado pelo Decreto-Lei nº 208/2004, de 19 de AgostoResumo: Altera os Artigos nºs 2º, 4º, 5º, 11º, 14º e 19º do Decreto-Lei nº 321/89, de 25 de Setembro (institui a obrigatoriedade de realização do contrato de seguro na actividade de transporte aéreo).FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 248/95, I Série-AANO: 1995Documento(s): DL 279/95 (68 KB)×Versões DigitaisDL 279/95 (68 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): TRANSPORTE AÉREO; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; SEGURO AÉREO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"