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    Lei nº 12/2022, de 27 de junho / Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2022

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 122, I Série, de 2022-27-06
    LegislaçãoLegislação
    Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro / Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2024

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 250, I Série, de 29-12-2023
    LegislaçãoLegislação
    Aviso 2021/C423/12, de 19 de outubro de 2021 / Conselho Europeu

    Relativo à adaptação, de acordo com a inflação, dos montantes estabelecidos na Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)

    APLICA: Directiva 2009/138/CE, de , de 25 de Novembro de 2009
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 423, de 19 de outubro de 2021
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários