
1.		Resolução do Conselho de Ministros nº 112/2021, de 11 de agosto / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Aprova a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 155, I Série, 11-08-2021
2.		Direito administrativo de necessidade e de excepção / coord. Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro Data Publicação: 2020
3.		Le circostanze eccezionali nel trasporto aereo / Marta Lazzaroni Autor: LAZZARONI, Marta Data Publicação: 2020
4.		Decreto-Lei nº 45/2019, de 1 de abril / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil Artigo 27.º -Receitas [..] 2 - A ANEPC dispõe ainda das seguintes receitas próprias: [..] f) As percentagens legalmente atribuídas sobre os prémios de seguro, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 388/78, de 9 de dezembro, na sua redação atual; [...] 4 - A incidência, os modos e prazos de liquidação e cobrança da receita prevista na alínea f) do n.º 2 são estabelecidos por norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, no prazo de 30 dias. 5 - Até a regulamentação prevista na alínea f) do n.º 2, mantêm-se os procedimentos previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 388/78, de 9 de dezembro, na sua redação atual. 6 - As percentagens previstas na alínea f) do n.º 2 revertem para as regiões autónomas quando o tomador do seguro resida ou tenha sede naquelas regiões. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 169-B/2019, de 3 de dezembro ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 86/2019, de 2 de julho ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 241/2007, de 21 de Junho ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 73/2013, de 31 de maio, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 38.º do presente decreto-lei ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 388/78, de 9 de dezembro, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 27.º do presente decreto-lei FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 64, I Série
5.		Portaria nº 91/2017, de 2 de março / Ministério da Administração Interna Resumo: Define o âmbito, o modo de reconhecimento e as formas de cooperação em atividades de proteção civil das organizações de voluntariado de proteção civil Artigo 10.º - Deveres das organizações de voluntariado de proteção civil: São deveres específicos das OVPC, para além dos deveres gerais fixados pelo regime jurídico do voluntariado: a) […] d) Proceder à constituição de um seguro de responsabilidade civil com cobertura mínima de 150.000(euro), destinado a cobrir eventuais danos, por ação ou omissão, resultante do desenvolvimento das atividades para as quais obteve reconhecimento; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 44, I Série
6.		An urban crisis management system for critical infrastructures : participation possibilities for insurance companies / Dirk Wrede...[et al.] Data Publicação: 2017
7.		Circular n.º 1/2016, de 6 de junho : AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL – IMPORTÂNCIAS COBRADAS POR CONCELHO / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de Administração Resumo: Informação sobre os montantes cobrados, por concelho, a favor da Autoridade Nacional de Proteção Civil.
8.		Risques, accidents et catastrophes : liber amicorum en l'honneur de Madame le professeur Marie-France Steinlé-Feuerbach / dir. Hervé Arbousset, Caroline Lacroix, Benoît Steinmetz Data Publicação: 2015
9.		Catástrofes e grandes desastres / Ana Maria Magalhães, Isabel Alçada; il. Carlos Marques Autor: MAGALHÃES, Ana Maria Data Publicação: 2014
10.		Tratado de Lisboa : anotado e comentado / coord. Manuel Lopes Porto, Gonçalo Anastácio Data Publicação: 2012
11.		Direito(s) das catástrofes naturais / coord. Carla Amado Gomes; [colab.] Tiago Antunes ...[et al.] Data Publicação: 2012
12.		Circular n.º 3/2011, de 30 de junho : AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL - IMPORTÂNCIAS COBRADAS POR CONCELHO / Insituto de Seguros de Portugal. Conselho Directivo Resumo: Informação sobre os montantes cobrados, por concelho, a favor da Autoridade Nacional de Protecção Civil Information on the amounts collected, by county, for the National Authority for Civil Protection