Fixa as percentagens legais, para o ano de 2004, que constituem receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho - FAT, incidentes sobre os salários seguros e capitais de remição das pensões em pagamento à data de 31 de Dezembro de 2003

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 77, I Série-B

Fixa as percentagens para o ano de 2005, referidas nas alínias a) e b) do Dec-Lei 142/99, de 30 de Abril, a cobrara e suportar pelas empresas de seguros, referentes a acidentes de trabalho e ao capital de remição das pensões

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 256, II Série, de 30 de Outubro de 2004

ROCHAIX, Lise
Data Publicação: 2004

Fixa as percentagens legais, para o ano de 2003, que constituem receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho - FAT - incidentes sobre os salários seguros e capitais de remição das pensões em pagamento à data de 31 de Dezembro de 2002 .

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 137, I Série-B

CADOUX, Marie
Data Publicação: 2003

Fixa em 0,15% sobre os salários seguros relativamente ao ano 2002 a percentagem referida nas alíneas a) e b) do nº1 do artigo 3º do Decreto-Lei 142/99, de 30 de Abril.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 14, I Série B

Data Publicação: 2002

Data Publicação: 2002

Data Publicação: 2000

Fundo de Acidentes de Trabalho - percentagens de receita para o ano 2001.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 289, II Série, de 16 de Dezembro

Fixa para o ano 2000 as percentagens referidas nas alíneas a) e b) do nº 1 do Artigo 3º do Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 297/99, I Série-B, Suplemento

DUARTE, Adelaide P.S.
Data Publicação: 1998