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    Dados para exportação

    Regulamenta a forma de liquidação dos montantes devidos ao Fundo de Compensação de do SEguro de Colheitas e a sua contabilização
    NormasNormas

    Concede uma bonificação nos prémios de seguro de colheitas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 103, I SérieE, de 5 de Maio
    LegislaçãoLegislação

    Fixa as comissões de mediação e de cobrança para os seguros de Colheitas e Pecuário e as comissões de corretagem para os seguros Marítimo (cascos), Seguro de Crédito, Colheitas e Pecuário.

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio
    NormasNormas

    Aprova os textos da apólice uniforme do Seguro de Colheitas assim como as instruções tarifárias para 1980.

    ALT. SOFRIDAS POR: Substituída pela Norma n.º 10/1985, de 13 de Fevereiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 6/1981, de 27 de Março
    NormasNormas

    Regulamenta o Seguro Agrícola de Colheitas.
    Alterado pelos Despachos Normativos nº 121/81, de 19 de Março e nº 18/83, de 20 de Janeiro.

    REVOGA: Despacho Normativo nº 9-M/80, de 18 de Dezembro de 1979
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série , de 28 de Abril
    LegislaçãoLegislação
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    Aprova o regulamento do pool do Seguro de Colheitas.
    NormasNormas

    Regulamenta o sistema de pagamento às seguradoras das bonificações dos prémios do seguro de Colheitas e a sua contabilização
    NormasNormas

    Estabelece normas relativas ao seguro de Colheitas

    REVOGADO POR: Despacho Normativo nº 144/80, de 17 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R . nº7, 2º. Suplemento, de 9 de Janeiro de 1980
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 1932
    MonografiasMonografias

    Aprova o Código Comercial Portugês. Sobre o Contrato de Seguro vejam-se os artigos 425º a 462º e 595º a 615º.
    Livro II - Dos Contratos Especiais de Comércio
    Título XV - Dos Seguros
    Capítulo I - Disposições Gerais - Artigos 425º a 431º
    Capítulo II - Dos seguros contra riscos
    Secção I - Disposições gerais - artigos 432º a 441º
    Secção II - Do seguro contra fogo - artigos 442º a 446º
    Secção III - Do seguro de colheitas - artigos 447º a 449º
    Secção IV - Do seguro de transportes por terra, canais ou rios - Artigos 450º a 454º
    Capítulo III - Do seguro de vidas - Artigos 455º a 462º
    Livro III - Do comércio marítimo
    Título II - Do seguro contra riscos de mar - artigos 595º a 615º
    Título III - Do abandono - Artigos 616º a 625º

    REVOGADO POR: Artigo 425º revogado pelo Decreto-Lei nº 162/84, de 18 de Maio
    REVOGADO POR: Artigo 462º revogado pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 203, de 6 de Setembro de 1888
    LegislaçãoLegislação