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    Data Publicação: 2007
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    Data Publicação: 2005
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    MATEUS, Ana Paula
    Data Publicação: 2004
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    Data Publicação: 2001
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    Data Publicação: 2000
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    Data Publicação: 1999
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    Data Publicação: 1998
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    MATEUS, Margarida
    Data Publicação: 1994
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    Considerando as Obrigações Financeiras da República de Moçambique para com a República Portuguesa... autoriza a reestruturação da dívida da República de Moçambique para com a República Portuguesa vencida e vincenda no período de 1-1-93 a31-12-94, resultante de:
    - Crédito Comerciais garantidos pelo Estado Português, através da Companhia de Seguros de Crédito COSEC, S.A., relativos a contratos celebrados antes de 1-2-84.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 8, II Série, de 11 de Janeiro de 1994
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