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    GAUTIER, Michel
    Data Publicação: 1955
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    BALCET, L. N.
    Data Publicação: 1955
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    MOWBRAY, Albert H.
    Data Publicação: 1955
    MonografiasMonografias
    MAGEE, John H.
    Data Publicação: 1955
    MonografiasMonografias

    Ao estabelecer o regime de propriedade horizontal, determina o princípio - mais tarde consagrado no novo Código Civil, artigo 1429º, nº 1 - da obrigatoriedade de realização do seguro do edifício contra os riscos de incêndio.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 223, I Série
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