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    Dados para exportação
    The political economy of public administration : institutional choice in the public sector / Murray J. Horn
    HORN, Murray J.
    Data Publicação: 1995
    MonografiasMonografias
    Sarbanes-Oxley in brief

    Data Publicação: 2002
    AnalíticosAnalíticos
    As PPP/PFI parcerias público privadas e a sua auditoria / António A. Figueiredo B. Pombeiro
    POMBEIRO, António A. Figueiredo B.
    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias
    Curso de direito administrativo / Diogo Freitas do Amaral
    AMARAL, Diogo Freitas do
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    Les défis de la transition du système financier chinois / Denise Flouzat
    FLOUZAT, Denise
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
    Responsabilidade civil de administradores e de sócios controladores : notas sobre o art. 379º do Código do Trabalho
    ABREU, Jorge Manuel Coutinho de
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    Preços, tributos e entidades reguladoras independentes : o caso do sector da electricidade / Nuno de Oliveira Garcia
    GARCIA, Nuno de Oliveira
    Data Publicação: 2006
    AnalíticosAnalíticos
    Accountability and transparency : a guide for state ownership / Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD)

    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    Corporate & public governance nas sociedades anónimas : primeira reflexão / Paulo Olavo Cunha
    CUNHA, Paulo Olavo
    Data Publicação: 2010
    AnalíticosAnalíticos
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    Resolução do Conselho de Ministros nº 1/2011, de 9 de Dezembro de 2011 / Presidência do Conselho de Ministros

    Concretiza as orientações para aplicação da redução remuneratória nas empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o sector empresarial regional e municipal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 2, I Série, de 4 de Janeiro de 2011
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-Lei nº 40/2011, de 22 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Resolução da Assembleia da República nº 53/2011, de 22 de Março / Assembleia da República

    Cumprir ou justificar no universo das empresas públicas não financeiras.
    Recomenda ao Governo medidas que deverão ser introduzidas no prazo de três meses e aplicáveis nas próximas nomeações dos órgãos societários das empresas públicas nas seguintes áreas:
    1 - Boa governança e transparência;
    2 - Racionalização dos órgãos societários das empresas públicas e remunerações;
    3 - Supervisão operacional:

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Série
    LegislaçãoLegislação