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    Documento (162 KB)

    Estabelece o regime legal da incineração e co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2000/76/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro.
    Artigo 14º - Seguro de responsabilidade civil extracontratual.
    Artigo 18º - Obrigações dos operadores:
    c) Subscrever o seguro de responsabilidade civil

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    BRAGA, Armando
    Data Publicação: 2005
    MonografiasMonografias
    MARCELINO, Américo Joaquim
    Data Publicação: 2005
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2005
    MonografiasMonografias
    COSTA, Mário Júlio de Almeida
    Data Publicação: 2005
    MonografiasMonografias
    FROTA, Mário
    Data Publicação: 2005
    AnalíticosAnalíticos