Estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao formato da comunicação de informações para fins de supervisão às autoridades competentes e à cooperação e troca de informações entre as autoridades competentes e com a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma

APLICA: Regulamento (UE) 2019/1238, de 20 de junho de 2019
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 197, de 4 de junho de 2021

Relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP)

APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2021/897, de 4 de março de 2021
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 198, de 25 de julho de 2019

Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série, 2º Suplemento

Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I Série

Procede à transferência para o Estado das responsabilidades com pensões de trabalhadores da PT Comunicações, S. A., oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série, 2º Suplemento

Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões e revoga a Portaria nº 554/2008, de 30 de Junho

REVOGA: Portaria nº 554/2008, de 30 de Junho
REVOGADO POR: Portaria nº 246/2011, de 22 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, I Série

Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões em 2008 e revoga a Portaria nº 742/2007, de 25 de Junho

REVOGA: Portaria nº 742/2007, de 25 de Junho / MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - 2007-06-25
REVOGADO POR: Portaria nº 269/2009, de 17 de Março / MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - 2009-03-17
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 124, I Série

Fixa os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2007

REVOGA: Portaria nº 464/2006, de 22 de Maio
REVOGADO POR: Portaria nº 554/2008, de 30 de Junho / MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - 2008-06-30
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 120, I Série

Actualiza os coeficientes de revalorização das remunerações que constituem base de cálculo das pensões

REVOGA: Portaria nº 363/2005, de 4 de Abril
REVOGADO POR: Portaria nº 742/2007, de 25 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série-B