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    Dados para exportação

    Reforça os poderes e os incentivos aplicáveis à cobrança de dívida à segurança social
    Artigo 4.º - Despesas
    Constituem despesas do FCE:
    [...]
    d) O pagamento dos prémios de seguro de responsabilidade civil para cobertura do risco inerente ao desempenho profissional dos trabalhadores do IGFSS, I. P., que exercem funções de cobrança de dívida no respetivo Departamento de Gestão da Dívida.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 84/2012, de 30 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 81, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Descarregar

    Relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 84, de 31 de Março de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    SOUSA, Joana
    Data Publicação: 2010
    AnalíticosAnalíticos
    LEWIS, Amanda
    Data Publicação: 2004
    MonografiasMonografias
    (132 KB)

    Aprova as cláusulas gerais dos acordos de pagamento a celebrar entre as instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde e as empresas de seguros responsáveis pelos encargos relativos à prestação de cuidados de saúde.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 21, II Série, de 25 de Janeiro de 2002
    LegislaçãoLegislação
    DL 218/99 (38 KB)

    Estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 137, I Série-A
    LegislaçãoLegislação