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    FAT - delegação de poderes para aprovação de prestações e reembolsos e autorização de despesas e pagamentos

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, II Série, Parte E, de 21 de março de 2013
    LegislaçãoLegislação
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    Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 90, I Série
    LegislaçãoLegislação
    XU, Xian
    Data Publicação: 2013
    AnalíticosAnalíticos
    LÉVEILLÉ, Ghislain
    Data Publicação: 2013
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    MonografiasMonografias