Define a forma e o montante a liquidar ao Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas, assim como os procedimentos contabilísticos a adoptar pelas seguradoras.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 247, III Série, de 26 de Outubro de 1991

Estabelece o novo regime jurídico do seguro agrícola de colheitas.

ALT. SOFRIDAS POR: alterado o Artigo 10.º pelo Decreto-Lei nº 253/91, de 18 de Julho
REVOGA: Decreto-Lei nº 395/79, de 21 de Setembro, bem como toda a respectiva legislação complementar
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 216, I Série

Aprova o regulamento do seguro de Colheitas - especifica quais as culturas abrangidas pelo seguro, as suas limitações em termos de localização, anos de cultivo e idade de plantação.
Regulamenta as atribuições do Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 225, I Série, Suplemento

Regulamenta a forma de liquidação dos montantes devidos ao Fundo de Compensação de do SEguro de Colheitas e a sua contabilização

Regulamenta o sistema de pagamento às seguradoras das bonificações dos prémios do seguro de Colheitas e a sua contabilização

Institui o seguro Agrícola de Colheitas.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 92/84 de 26 de Março (Artigos 5º e 12º)
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 382/85, de 30 de Setembro (Artigo 12º)
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 331/87, de 30 de Setembro
REGULAMENTADO POR: Despacho Normativo nº 144/80, de 17 de Abril
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 283/90, de 18 de Setembro
RECTIFICADO POR: Declaração n.º 238/79, de 15 de Outubro
RECTIFICADO POR: Declaração n.º 247/79, de 25 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 219, I Série