Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 70, I Série, de 12 de Abril de 2010

Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº81, I Série

Orçamento do Estado para 2010

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 12-A/2010, de 30 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, I Série, 1º Suplemento

Grandes Opções do Plano para 2010-2013.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, I Série, 1º Suplemento

Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
Artigo 8.º - Saldos de gerência e resultados transitados

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 125, I Série, Suplemento

Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 171, I Série

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro)

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 171, I Série

Procede à 25.ª alteração ao Código Penal

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 171, I Série

Aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 207, I Série

2.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 2010

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 251, I Série

Orçamento do Estado para 2011

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 253, I Série, 1º Suplemento

Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro)

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 61, I Série