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    Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho.

    REVOGA: Decreto -Lei nº 143 -A/2008, de 25 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 159, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Capa
    PINHEIRO, Luís de Lima
    Data Publicação: 2015
    MonografiasMonografias
    Capa
    CONCEIÇÃO, Apelles J. B.
    Data Publicação: 2014
    MonografiasMonografias
    Capa
    FERNANDES, Luís A. Carvalho
    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    Índice

    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    VASCONCELOS, Pedro Pais de
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
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    Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 192, I Série
    LegislaçãoLegislação