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    CORDEIRO, António Menezes
    Data Publicação: 2023
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    Procede à alteração à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205, I Série, 24-10-2022
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    Data Publicação: 2021
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    Data Publicação: 2021
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    Cria o direito real de habitação duradoura.
    Artigo 8.º - Obrigações do proprietário
    Cabe ao proprietário, em especial:
    […]
    c) Assegurar a vigência, a todo o tempo, de seguros relativos ao prédio e à habitação que sejam legalmente obrigatórios

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 6, I Série
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    Lei de bases da habitação.
    Artigo 44.º - Incentivos e garantias ao mercado privado de arrendamento
    1 - O Estado promove condições de segurança, estabilidade e confiança no mercado privado de arrendamento habitacional, nomeadamente através de:
    a) Criação de modalidades de seguros de renda aplicáveis a todos os tipos de arrendamento ou mecanismos de garantia mútua alternativos à necessidade de fiador;

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 168, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    COHEN, Valérie
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos