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    Decreto-Lei nº 414/98, de 31 de Dezembro / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 301/98, I Série-A
    LegislaçãoLegislação